Eutanásia: co-responsabilizar os cidadãos e o eleitorado

Anterior Presidente do Conselho Nacional de Ética das Ciências da Vida e antigo Bastonário da Ordem dos Médicos escrevem sobre a eutanásia, que se prepara para ser debatida no Parlamento.

O debate em Portugal sobre a legalização da eutanásia e do suicídio ajudado situa-se hoje sobretudo no plano do concreto, em três projectos de lei – PAN, BE e PS – que há que conhecer, debater, ler.

Ninguém deveria continuar a falar em abstracto – tolerância, dignidade, respeito pelos valores, pluralismo, dignidade na morte – sem saber o que, em concreto, hoje se propõe entre nós.

E o que esses projectos de lei propõem é que possa ser permitido a um médico matar um seu semelhante, a pedido deste desde que sofra de doença incurável, não obrigatoriamente terminal e alegue sofrimento (físico, psíquico ou existencial) “insuportável “(BE e PAN) ou “extremo” (PS), não necessitando o mesmo de ser objectivado,

Quer isto dizer que, invocando o dito sofrimento, pode solicitar eutanásia qualquer doente crónico incurável sem situação terminal, em situações tão diferentes como:

  1. Insuficiência cardíaca grave;
  2. Hemodiálise crónica;
  3. Doença psiquiátrica crónica sem incapacidade;
  4. Doença genética grave ainda assintomática;
  5. Demência em fase inicial
  6. Fibromialgia
  7. Artrite reumatoide

Os projectos propostos são, nas suas indicações, muito semelhantes ao modelo holandês, pioneiro mundial, e ao modelo Belga inicial os quais, apesar das restrições e garantias iniciais, derraparam de tal modo que hoje as mortes por eutanásia aumentam nesses países em 10% ao ano aceitando-se cada vez mais indicações (como doença psiquiátrica e demência) inicialmente recusadas, chegando-se ao extremo de praticar a eutanásia em crianças

A simples existência de leis com este teor afecta a vontade dos doentes, influencia a respectiva família e profissionais de saúde, como o provam exemplos recentes na Bélgica e na Holanda em que foi aceite um pedido de eutanásia de um casal de idosos que não queria ser um peso para os filhos.

Não podem, pois, subsistir dúvidas: Se um dos projectos anunciados se tornar lei entre nós, o mesmo inevitavelmente sucederá. Não tenhamos a ingenuidade de pensar que somos diferentes ou melhores.

Além desta questão de conteúdo, há o aspecto formal e de ética política: nenhum Partido incluiu a despenalização da eutanásia no respectivo programa eleitoral em 2015. Como podem então saber da vontade do eleitorado?

Importa que em campanha nacional, pública, transparente, nas eleições legislativas de 2019 ou em referendo – os cidadãos sejam convocados a participar, expressar a sua vontade clara sobre este assunto.

Neste momento, há que responsabilizar os cidadãos, o eleitorado, os decisores políticos.

Nenhuma dúvida pode subsistir sobre a suficiência e propósitos dos debates havidos e a haver.

Esta é uma lei como nenhuma outra: se aprovada o Estado – o SNS – terá então o dever de matar os cidadãos cujos pedidos forem aceites.

As pessoas de bem, os cidadãos livres e responsáveis não podem continuar calados e têm que se pronunciar.

Será que, por exemplo no PS e PSD, todos os deputados, governantes e ex-governantes, concordam coma a legalização da eutanásia e com este Projectos em concreto?

Por que estão silenciosos?

Aceitam que uma lei com tamanho significado civilizacional seja votada no Parlamento sem ter constado dos programas eleitorais, ou, em última análise, em referendo? Aceitam que uma maioria de 116 pessoas – deputados – iguais a todos nós, decidam da vida e da morte de 10 milhões de portugueses sem lhes perguntarem previamente?

Será que todos os defensores da eutanásia em abstracto – compaixão, tolerância, pluralismo, respeito pela autonomia e valores próprios – se revêm nestes Projectos concretos?

Aqui ninguém se pode arrepender tarde demais.

Miguel Oliveira da Silva e Germano de Sousa
2018-05-12